Para Raimundo Gomes de Matos, a atualização da Lei das Licitações pode ser uma saída para reduzir os desvios de recursos públicos
Projeto permite que condenados respondam em regime fechado, mas cearenses discordam se essa é uma solução
Os condenados por fraudar licitações poderão ter a penalidade aumentada e responder pelo crime em regime fechado. A sugestão faz parte de um pacote de propostas em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal para modificar a Lei das Licitações. Dentre as proposituras, também estão novas regras que buscam ampliar a transparência e evitar desvios e direcionamento nos certames. Mas, embora haja consenso sobre a importância de readequar a Lei, deputados cearenses divergem acerca das mudanças necessárias.
As fraudes em licitações públicas são apontadas por diversos órgãos de controle como porta de entrada para a corrupção. No Ceará, a Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (Procap) contabilizou, somente no ano passado, pelo menos 81 mandados de prisão por envolvimento em esquemas fraudulentos em vários municípios. A estimativa é de que o prejuízo causado supera R$ 300 milhões.
Uma das saídas apontadas para combater o problema é a atualização da Lei das Licitações, mas, sem consenso entre os deputados, propostas com esse fim se arrastam há mais de 15 anos. Deputados cearenses concordam que há uma defasagem na normatização que trata dos processos licitatórios no Brasil, mas ponderam que é preciso cautela para aprovar as modificações.
O tema ganhou força nos discursos políticos, durante a última semana, devido à veiculação de uma reportagem pelo programa Fantástico, da TV Globo, revelando um esquema de fraude em licitações em um hospital público do Rio de Janeiro.
O projeto de lei 1292/95, cujo teor já foi aprovado no Senado, e mais 120 propostas apensadas já foram rejeitados por duas comissões na Câmara dos Deputados: a de Administração e Serviço Público e a de Finanças e Tributação. Agora, as sugestões tramitam na CCJ e, se aprovadas, devem ser encaminhadas ao plenário. Ao todo, são propostas 65 de alteração ao texto da Lei 8.666, a Lei das Licitações.
Alterações
O relator do projeto, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), chegou a criar um fórum no site E-democracia para que a sociedade pudesse contribuir com a discussão. Em apenas um dia, foram apresentadas mais de 600 sugestões. A ideia é ouvir o que a população pensa sobre o assunto.
O texto da Lei das Licitações em vigor data de 1993 e sofreu, até agora, duas modificações. Para o deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB), a normatização das licitações está defasada, mas é preciso muita cautela na análise de modificações porque envolve procedimentos em vários níveis.
"Precisamos ver exemplos de vários países. Atualmente, prevalecer o certame em que vence quem apresentar o menor preço não é adequado porque nem sempre significa maior qualidade no serviço contratado ou durabilidade do material. Então temos que ver todo o custo-benefício das alterações", considera.
No entendimento do tucano, um dos principais pontos que precisam ser revistos diz respeito ao mecanismo de pregão, uma modalidade que desburocratiza as fases do processo licitatório. Para Gomes de Matos, é preciso fazer um reescalonamento dos valores a serem licitados e esclarecer o que é situação de emergência, quando pode haver dispensa de licitação.
"Porque o que ocorre? O Governo deixa faltar medicamento, mesmo tendo o dinheiro, para depois pedir dispensa de licitação, sem haver epidemia. Isso acontece por má gestão ou por outros interesses que não fazem bem ao serviço público. As empresas combinam o preço e fica tudo muito vulnerável", diz.
Para o deputado, a atualização da Lei das Licitações pode ser uma saída para tentar reduzir os desvios de recursos públicos pela fraude nos certames. "Sem sombra de dúvidas isso fortalece o combate à corrupção porque há uma fragilidade da legislação", acredita.
Brecha
Já o deputado Chico Lopes (PCdoB) não concorda que fazer alterações na Lei seja a saída para reduzir esse tipo de crime. "O problema é de estrutura, não é de lei. Eu não me entusiasmo com esse tipo de coisa, porque é mais uma lei, mas o problema continua. A Lei das Licitações não tem brecha pra fraude, ocorre em uma conversa particular. Mas se tornou algo comum que eles (fraudadores) fazem tomando uma coca-cola", avalia.
Para Chico Lopes, a Lei das Licitações precisa mudar para dar mais agilidade aos certames. "Isso ajudará tanto os concorrentes quanto o Governo porque não vamos nos livrar da corrupção, das críticas e das combinações de empresários criando burocracia. É preciso uma lei moderna e rápida", argumenta.
Os condenados por fraudar licitações poderão ter a penalidade aumentada e responder pelo crime em regime fechado. A sugestão faz parte de um pacote de propostas em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal para modificar a Lei das Licitações. Dentre as proposituras, também estão novas regras que buscam ampliar a transparência e evitar desvios e direcionamento nos certames. Mas, embora haja consenso sobre a importância de readequar a Lei, deputados cearenses divergem acerca das mudanças necessárias.
As fraudes em licitações públicas são apontadas por diversos órgãos de controle como porta de entrada para a corrupção. No Ceará, a Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (Procap) contabilizou, somente no ano passado, pelo menos 81 mandados de prisão por envolvimento em esquemas fraudulentos em vários municípios. A estimativa é de que o prejuízo causado supera R$ 300 milhões.
Uma das saídas apontadas para combater o problema é a atualização da Lei das Licitações, mas, sem consenso entre os deputados, propostas com esse fim se arrastam há mais de 15 anos. Deputados cearenses concordam que há uma defasagem na normatização que trata dos processos licitatórios no Brasil, mas ponderam que é preciso cautela para aprovar as modificações.
O tema ganhou força nos discursos políticos, durante a última semana, devido à veiculação de uma reportagem pelo programa Fantástico, da TV Globo, revelando um esquema de fraude em licitações em um hospital público do Rio de Janeiro.
O projeto de lei 1292/95, cujo teor já foi aprovado no Senado, e mais 120 propostas apensadas já foram rejeitados por duas comissões na Câmara dos Deputados: a de Administração e Serviço Público e a de Finanças e Tributação. Agora, as sugestões tramitam na CCJ e, se aprovadas, devem ser encaminhadas ao plenário. Ao todo, são propostas 65 de alteração ao texto da Lei 8.666, a Lei das Licitações.
Alterações
O relator do projeto, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), chegou a criar um fórum no site E-democracia para que a sociedade pudesse contribuir com a discussão. Em apenas um dia, foram apresentadas mais de 600 sugestões. A ideia é ouvir o que a população pensa sobre o assunto.
O texto da Lei das Licitações em vigor data de 1993 e sofreu, até agora, duas modificações. Para o deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB), a normatização das licitações está defasada, mas é preciso muita cautela na análise de modificações porque envolve procedimentos em vários níveis.
"Precisamos ver exemplos de vários países. Atualmente, prevalecer o certame em que vence quem apresentar o menor preço não é adequado porque nem sempre significa maior qualidade no serviço contratado ou durabilidade do material. Então temos que ver todo o custo-benefício das alterações", considera.
No entendimento do tucano, um dos principais pontos que precisam ser revistos diz respeito ao mecanismo de pregão, uma modalidade que desburocratiza as fases do processo licitatório. Para Gomes de Matos, é preciso fazer um reescalonamento dos valores a serem licitados e esclarecer o que é situação de emergência, quando pode haver dispensa de licitação.
"Porque o que ocorre? O Governo deixa faltar medicamento, mesmo tendo o dinheiro, para depois pedir dispensa de licitação, sem haver epidemia. Isso acontece por má gestão ou por outros interesses que não fazem bem ao serviço público. As empresas combinam o preço e fica tudo muito vulnerável", diz.
Para o deputado, a atualização da Lei das Licitações pode ser uma saída para tentar reduzir os desvios de recursos públicos pela fraude nos certames. "Sem sombra de dúvidas isso fortalece o combate à corrupção porque há uma fragilidade da legislação", acredita.
Brecha
Já o deputado Chico Lopes (PCdoB) não concorda que fazer alterações na Lei seja a saída para reduzir esse tipo de crime. "O problema é de estrutura, não é de lei. Eu não me entusiasmo com esse tipo de coisa, porque é mais uma lei, mas o problema continua. A Lei das Licitações não tem brecha pra fraude, ocorre em uma conversa particular. Mas se tornou algo comum que eles (fraudadores) fazem tomando uma coca-cola", avalia.
Para Chico Lopes, a Lei das Licitações precisa mudar para dar mais agilidade aos certames. "Isso ajudará tanto os concorrentes quanto o Governo porque não vamos nos livrar da corrupção, das críticas e das combinações de empresários criando burocracia. É preciso uma lei moderna e rápida", argumenta.
Postada:Gomes Silveira
Fonte:Diário do Nordeste
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