quinta-feira, 15 de março de 2012

Nacional - Senado regulamenta direito de resposta por ofensas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto de lei que regulamenta o direito de resposta para pessoas e entidades que se considerarem ofendidas pelo conteúdo de reportagens jornalísticas.

De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), a proposta, que contou com o apoio unânime dos integrantes da comissão, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para ele ser apreciado pelo plenário.


A principal inovação do texto, uma emenda substitutiva do senador Pedro Taques (PDT-MT), é estipular prazo para que a Justiça decida se o ofendido tem direito à resposta com idêntico tamanho e destaque da reportagem questionada.

O projeto aprovado determina que o ofendido por uma publicação tenha 60 dias para pedir ao jornal, revista, blog ou órgão de imprensa que publique seu direito de resposta. O veículo de comunicação, por sua vez, tem sete dias para responder diretamente a quem questiona, esclarecendo suas informações publicadas. Se as explicações não forem consideradas satisfatórias, o ofendido poderá ir à Justiça, que terá 30 dias para decidir se cabe a publicação da resposta. A exceção para esse prazo é na hipótese de o processo ser convertido em pedido de reparação de perdas e danos.

O relator da matéria disse que o esclarecimento dos veículos de comunicação ao pedido de direito de resposta não garante necessariamente ao ofendido direito à publicação da carta.

“Não se trata de censurar a imprensa. A imprensa é livre. Agora a liberdade rima com responsabilidade”, afirmou Taques. (da Agência Estado)

Como
ENTENDA A NOTÍCIA

O projeto estabelece que, em caso de retratação ou retificação espontânea dispensa a obrigação de publicar direito de resposta, mas não anistia um eventual processo de reparação por dano moral.

Serviço

Senado Federal
Onde: Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900
Telefone: (61)3303 4141
Página na Internet: www.senado.gov.br
Comissão de Constituição e Justiça
Telefone: (61) 3303 3972

Postada:Gomes Silveira
Fonte:O Povo

Nenhum comentário:

Postar um comentário