AL votará requerimento que solicita ao TCM as contas de governo e de gestão que ainda faltam ser julgadas pela Corte
O deputado Heitor Férrer (PDT) quer receber do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) uma relação de todos os processos pertinentes às contas de governo e de gestão dos municípios que não foram julgadas em definitivo desde o ano 2000. O pedido foi feito através de um requerimento que ainda deverá ser votado no plenário da Assembleia Legislativa sob o argumento de que a situação pode dificultar a aplicação da Lei da Ficha Limpa para o pleito deste ano.
O deputado Heitor Férrer (PDT) quer receber do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) uma relação de todos os processos pertinentes às contas de governo e de gestão dos municípios que não foram julgadas em definitivo desde o ano 2000. O pedido foi feito através de um requerimento que ainda deverá ser votado no plenário da Assembleia Legislativa sob o argumento de que a situação pode dificultar a aplicação da Lei da Ficha Limpa para o pleito deste ano.
Durante a sessão de ontem, o deputado Moésio Loiola disse ter visto muita coisa estranha na política, considerando a “maior imoralidade” delas o fato de empresários estarem pressionando um prefeito da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) a ceder o mandato para aumentar a densidade eleitoral de seu vice.
De acordo com Férrer, tem muita conta de governo e de gestão nas gavetas dos conselheiros do TCM. Ele aponta que muitas dessas contas chegaram a ser analisadas pela inspetoria do Tribunal, mas, ao chegar nos conselheiros, esses não levaram o processo adiante, e as contas ainda não foram julgadas pelo pleno do TCM.
Esse tipo de medida, alerta, acaba prejudicando a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Isso porque o TCM elabora uma relação com os nomes dos gestores que tiveram contas desaprovadas pela Corte, o que pode ocasionar inelegibilidade para aqueles que pretendem se candidatar.
Férrer argumenta que, em não julgando uma conta, o conselheiro acaba, da mesma forma, fazendo seu julgamento, pois ao engavetar um processo coloca o gestor em uma posição como se ele nada devesse. “O que justifica um processo de 2001 não ter sido julgado? Para mim, só há uma fundamentação: incúria, apadrinhamento”, considerou.
Campanha
O deputado Fernando Hugo (PSDB) pediu para subscrever o requerimento do colega pedetista. No seu entendimento, está na hora do presidente do TCM, Manoel Veras, reunir os conselheiros e “limpar as gavetas”.
“Ainda há tempo”, observou. Segundo o parlamentar, há políticos fazendo campanha há um ano, mesmo com contas desaprovadas. O deputado acredita que nessa eleição, devido a validade da Lei da Ficha Limpa, muitas liminares serão dadas para que candidaturas “fichas sujas sejam postadas nas urnas”.
Durante o debate, o deputado Moésio Loiola (PSD) disse que já viu muita situação estranha na política, como vereador vender para o suplente o restante do mandato, e um prefeito que arrendou a prefeitura. Mas, segundo ele, está para “ser concretizada uma das maiores imoralidades”: um prefeito da RMF ser forçado por “meia dúzia de empresários” a ceder o mandato ao vice para que esse consiga densidade eleitoral para se eleger. “Já pensou o tamanho dessa imoralidade?”, questionou.
Já para o deputado Ely Aguiar (PSDC), o que chamou mesmo a atenção foi um documento, assinado por 14 partidos, pedindo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reconsidere a resolução que impede candidatos com contas rejeitadas na última eleição, de participar do pleito deste ano. O documento foi entregue na última quarta-feira.
No início deste mês, o TSE decidiu que os políticos com contas desaprovadas não poderão concorrer às eleições de 2012. A iniciativa do Tribunal, avalia o deputado, reforça a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Para Ely, o documento entregue pelos partidos tem o objetivo de defender políticos inescrupulosos, pois, segundo ele, com a decisão do TSE, 21 mil políticos ficarão sem o registro de candidatura.
Retrocesso
De acordo com o parlamentar, o Partido dos Trabalhadores (PT) está à frente desse movimento. Caso o TSE venha a revogar a resolução, analisa, será uma desmoralização não apenas para a Justiça, mas principalmente para o povo brasileiro, que apoia o Ficha Limpa e para o parlamento, que aprovou a Lei. “Será um retrocesso.
Essa manifestação é uma palhaçada de circo de periferia”, avaliou.
O deputado Fernando Hugo alega ser “imbecil” o argumento apresentado por esses partidos de que quem prestou contas cumpriu a exigência da Lei eleitoral e, portanto, tem o direito de se candidatar, mesmo que essa prestação esteja cheia de erros.
Postada:Gomes Silveira
Fonte:Diário do Nordeste
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