O prazo para entrega ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da prestação anual das contas prefeitura e da câmara de cada município cearense, exercício 2011, termina nesta terça-feira. O encaminhamento deve ser feito pelo presidente da câmara. Ao TCM cabe analisar as contas, emitir um parecer técnico e devolver a documentação para ser votada pelo Legislativo.
As normas com os prazos para o envio das contas de governo são definidas pelo artigo 42 da constituição estadual. A prefeitura deve fazer o encaminhamento das contas anuais do Executivo e do Legislativo para a Câmara Municipal até 31 de janeiro do ano subsequente. Na Câmara, devem permanecer durante 60 dias para conhecimento de qualquer cidadão e até o dia 10 de abril o presidente da câmara deve encaminhar toda a documentação ao TCM.
No caso específico de Fortaleza, neste ano, durante os 60 dias em que a documentação permaneceu na sala das comissões da câmara, apenas duas consultas foram realizadas, sendo uma delas pelo jornal Diário do Nordeste e a outra pelo cidadão Diego Terceiro Sá. No livro de registro das pessoas que tiveram acesso aos documentos, não consta o nome de nenhum vereador ou assessor parlamentar.
Isso não significa dizer que não tenham avaliado a documentação porque este ano a prefeitura encaminhou o relatório consolidado em um volume com 1.112 páginas e 14 anexos e enviou cópia para o gabinete de cada vereador.
Repercussões
Esse procedimento dispensou a consulta que vereadores e seus assessores, interessados na documentação, teriam que fazer às peças disponibilizadas ao público na sala das comissões. Mas, afora as repercussões em função da matéria publicada por este jornal, na edição do dia 27 de fevereiro, vereadores de oposição e da situação não demonstraram interesse em apresentar, em plenário, sua avaliação pessoal sobre as contas da prefeitura no exercício de 2011.
Na apresentação das contas são utilizados gráficos, tabelas e uma linguagem técnica que dificulta uma avaliação consistente por quem não atua nessa área. No TCM, os processos serão instruídos e avaliados antes do parecer ser submetido a apreciação do pleno. Essa avaliação é demorada porque há casos em que há necessidade de investigações complementares e ao gestor deve ser assegurado o direito de defesa. Os pareceres referentes ao exercício de 2010 ainda não começaram a ser apreciados.
As normas com os prazos para o envio das contas de governo são definidas pelo artigo 42 da constituição estadual. A prefeitura deve fazer o encaminhamento das contas anuais do Executivo e do Legislativo para a Câmara Municipal até 31 de janeiro do ano subsequente. Na Câmara, devem permanecer durante 60 dias para conhecimento de qualquer cidadão e até o dia 10 de abril o presidente da câmara deve encaminhar toda a documentação ao TCM.
No caso específico de Fortaleza, neste ano, durante os 60 dias em que a documentação permaneceu na sala das comissões da câmara, apenas duas consultas foram realizadas, sendo uma delas pelo jornal Diário do Nordeste e a outra pelo cidadão Diego Terceiro Sá. No livro de registro das pessoas que tiveram acesso aos documentos, não consta o nome de nenhum vereador ou assessor parlamentar.
Isso não significa dizer que não tenham avaliado a documentação porque este ano a prefeitura encaminhou o relatório consolidado em um volume com 1.112 páginas e 14 anexos e enviou cópia para o gabinete de cada vereador.
Repercussões
Esse procedimento dispensou a consulta que vereadores e seus assessores, interessados na documentação, teriam que fazer às peças disponibilizadas ao público na sala das comissões. Mas, afora as repercussões em função da matéria publicada por este jornal, na edição do dia 27 de fevereiro, vereadores de oposição e da situação não demonstraram interesse em apresentar, em plenário, sua avaliação pessoal sobre as contas da prefeitura no exercício de 2011.
Na apresentação das contas são utilizados gráficos, tabelas e uma linguagem técnica que dificulta uma avaliação consistente por quem não atua nessa área. No TCM, os processos serão instruídos e avaliados antes do parecer ser submetido a apreciação do pleno. Essa avaliação é demorada porque há casos em que há necessidade de investigações complementares e ao gestor deve ser assegurado o direito de defesa. Os pareceres referentes ao exercício de 2010 ainda não começaram a ser apreciados.
Postada:Gomes Silveira
Fonte:Diário do Nordeste
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